Copasa é condenada a pagar mais de R$ 23 milhões à Prefeitura de Alfenas

A Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) foi condenada a pagar uma multa que chega a R$ 23,8 milhões à Prefeitura de Alfenas. O motivo foi o descumprimento pela empresa do prazo para efetuar o tratamento do esgoto em toda a cidade.

A decisão judicial transitou em julgado no dia 23 de fevereiro, conforme despacho do juiz Paulo Cássio Moreira, da 2ª Vara Cível de Alfenas, que expediu alvará judicial em favor do Município de Alfenas no último dia 3 de maio. A multa inicial foi de R$ 16,7 milhões, mas foi acrescida de correções e juros.

A Copasa deveria ter concluído as obras para o tratamento da totalidade do esgoto em junho de 2008, 56 meses após a assinatura do contrato de concessão do serviço, firmado em outubro de 2003. Mas a estação de tratamento de esgoto (ETE) só foi inaugurada em 2010 e mesmo assim com o serviço sem atingir a totalidade.

Diante da situação, o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), que estava à frente da administração em 2011, autorizou a Procuradoria-Geral do Município a iniciar uma ação de execução fiscal contra a concessionária. O valor inicial da multa era de R$ 13,4 milhões. A Copasa teve contas bancárias bloqueadas por decisão judicial em maio de 2012.

Em junho daquele ano, a empresa entrou com um embargo junto ao Tribunal de Justiça (TJ) suspendendo o processo na 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas. Com o reconhecimento pelo Tribunal quanto ao procedimento adotado pela Procuradoria-Geral do Município, o processo retornou para a primeira instância.

Em fevereiro de 2015, a 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas condenou a Copasa ao pagamento da multa, originária em R$ 16,7 milhões – valor referente ao bloqueio em conta judicial até o julgamento do mérito.

Rendimento

Essa quantia, durante a tramitação do processo judicial, sofreu correções e rentabilidade de 0,5% além da taxa referencial de juros (TR), chegando a R$ 26 milhões. A secretária municipal de Fazenda, Rosilene Coutinho Modesto Junqueira, informou que esse valor, no entanto, é glosado pelo TJ que definiu o pagamento da multa em R$ 23,8 milhões.

Em uma reportagem publicada pelo Alfenas Hoje, em agosto de 2011, a gerência regional da Copasa alegou que o descumprimento do prazo previsto foi devido a pendências judiciais referente a demandas em áreas particulares.

A concessionária alegava que era necessário passar a tubulação por esses locais. Segundo a empresa, houve negociação com proprietários de 400 terrenos, mas em seis deles não houve acordo amigável. Na época, segundo a própria Copasa, 25% do esgoto da cidade ainda não estava sendo tratado em sua totalidade.

Destino do dinheiro

Procurado pela reportagem para comentar o assunto, o prefeito confirmou que o dinheiro já foi repassado ao Município e que será investido em diferentes áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Uma das propostas é recuperar 30 praças da cidade.

Um outro destino será a complementação de um recurso destinado para reforma do Mercado Municipal. Segundo o prefeito, já existe uma verba de R$ 1,5 milhão, no orçamento da União, para o local que foi destinada por meio de emenda parlamentar do deputado federal Reginaldo Lopes (PT).

Luizinho comemora a vitória na Justiça e lembra que o artigo 12, da Lei Municipal n? 3.561/2003 (que autorizou a concessão do serviço de esgoto), foi uma emenda parlamentar apresentada por ele quando era vereador. Na época, ele votou contra a concessão, mas apresentou várias emendas ao texto original. Uma delas a que estabeleceu prazo para implantação do sistema sob pena de multa.

A ação de execução contra a Copasa foi elaborado pela equipe de procuradores, na época coordenada pelo então procurador-geral do Municipal, José Ricardo Leandro e Silva, atualmente procurador-geral da Câmara Municipal. A equipe de procuradores que atuou no projeto também conta Adalto Oliveira, Lucília Sanção e Edson Santos.

Em uma outra iniciativa jurídica, a Procuradoria-Geral do Município propôs uma ação civil pública na qual pede a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto. Essa ação, também iniciada em 2011, foi julgada improcedente pelo TJ, mas o município recorreu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa o caso.

Via AlfenasHoje