Representante da OAB diz que pedágio diferenciado é ilegal

A cobrança diferenciada de pedágio nas rodovias é ilegal. Esse é o posicionamento do presidente da comissão de direito municipal da OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Gerais), Leonardo Militão. A posição do representante da OAB foi manifestada em uma reportagem do jornal O Tempo, que abordou o assunto no último dia 20.

No início do mês passado, o Alfenas Hoje trouxe uma reportagem, em primeira mão, revelando a intenção da Prefeitura de Alfenas de municipalizar trechos de três rodovias (BR-491, BR-369 e MG-179) e cobrar “pedágio” de veículos que não possuem placas de Alfenas e passarem por esses locais.

A justificativa do governo é a construção de um anel viário de segurança, monitorando a entrada e a saída de veículos da cidade. A medida, segundo o governo, auxiliaria na segurança pública da cidade, além de levantar recursos financeiros para construção de um trevo (no lugar da rotatória em frente à Unifenas) e do próprio anel viário (interligando as três rodovias).

O modelo do negócio seria por parceria público-privada (PPP), mas antes a Prefeitura publicou, no Diário Oficial da União, uma proposta de manifestação de interesse (PMI). Trata-se de um procedimento obrigatório que torna pública a proposta para que empresas possam concorrer para realização de um plano de viabilidade.

Ilegal, segundo a OAB

No entanto, o representante da OAB/MG entende que a proposta com cobrança diferenciada de pedágio é ilegal, ferindo o princípio da isonomia. “É uma forma de restringir o direito de ir e vir das pessoas (conforme a placa do veículo)”, disse em entrevista à jornalista Rafaela Mansur, do jornal O Tempo, da capital mineira.

Pela proposta, a Prefeitura de Alfenas ficaria responsável por administrar um trecho de 80 km, sendo 40 km na BR-491. Após a municipalização, a Prefeitura cederia – por meio de uma PPP – a exploração desses trechos a iniciativa privada, que levantaria os recursos para os projetos viários com a cobrança de “pedágio” nas divisas com Areado, Campos Gerais, Machado e Paraguaçu.

Além de levantar recursos com a concessão das rodovias, o governo local ganharia também com o aumento na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Isso porque a administração do Município calcula que cerca de 4 mil veículos de moradores da cidade têm placas de outras cidades. Com a mudança no emplacamento, a expectativa é de uma arrecadação adicional de R$ 1 milhão anual.

Via AlfenasHoje